29/07/2026

Olá, Comunidade da Flor do Amor! 🌹♥️✨

Hoje temos mais um motivo para celebrar!

Conquistamos mais duas importantes vitórias na Justiça em favor de Paz'cientes da nossa Associação. Foram concedidos mais dois habeas corpus preventivos, que garantem o direito ao cultivo de Maconha e asseguram que esses Paz'cientes possam produzir o próprio medicamento e dar continuidade aos seus tratamentos com segurança jurídica.

Essas concessões representam muito mais do que processos vencidos. Elas fortalecem uma construção jurídica cada vez mais consistente em defesa da liberdade, da autonomia e do direito de acesso ao tratamento.

Ao conceder os habeas corpus, a Justiça reconheceu que é concreto o risco de que pacientes que cultivam sua própria medicina sejam submetidos a abordagens policiais, apreensões de suas medicinas ou outras medidas que ameaçam a continuidade de seus tratamentos. Por isso, entendeu que o habeas corpus é o instrumento adequado para proteger essas pessoas e evitar que a criminalização recaia sobre quem busca apenas cuidar da própria saúde.

Outro aspecto importante das decisões é o reconhecimento de que o direito penal deve ser utilizado de forma excepcional e não pode ser empregado como resposta automática em situações que envolvem o autocultivo destinado ao tratamento pessoal. O magistrado ressalta que a proteção da saúde pública não se faz por meio da punição de pacientes e que a atuação estatal deve observar os princípios da proporcionalidade e da intervenção mínima do direito penal.